Obtenção de outorgas de direito de uso de recursos hídricos

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Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

 
Conheça mais sobre o serviço.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a água é um bem de domínio ou da União ou dos estados. A Lei das Águas, estabelece, em seu artigo 1º, inciso I, que a água é um bem de domínio público.

Tais instrumentos legais configuram-se nos principais argumentos que sustentam a implementação da chamada outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Portanto, se um empreendedor necessita, por exemplo, utilizar a água em um processo produtivo, tem de solicitar a outorga ao poder público, seja ele federal ou estadual.

 
Não importa se o usuário já tem seu uso implantado ou não: a outorga deve ser obtida para todos os usos de recursos hídricos.

​ A exceção é para algumas formas de uso da água que podem ser consideradas de pouca expressão, no tocante à quantidade de água demandada frente à disponibilidade existente no local.

​ Nesses casos, exclui-se a obrigatoriedade da outorga, mas não a responsabilidade de computar os usos e, portanto, de informar ao poder público federal ou estadual os valores utilizados.

​ A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser vista como instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos dentro de uma bacia hidrográfica.

​ Nesse sentido, a sua análise deve objetivar o alcance de alguns itens mínimos, a saber:

​ a-) atendimento das necessidades ambientais, econômicas e sociais por água;

b-) redução ou eliminação dos conflitos entre usuários da água;

c-) possibilidade que as demandas futuras também sejam atendidas.

​ Deseja realizar um empreendimento que irá utilizar recursos de alguma bacia hidrográfica?

​ A equipe da GESTAO TEC possui a experiência que você precisará para lidar com a outorga de direito de uso de recursos hídricos frente ao ente governamental pertinente.

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